Analítico de Periódico
PP - 1
MARQUES, António Rocha
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) : inconstitucionalidade : alegações do Ministério Público / António Rocha Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.120(Out.-Dez.2009), p.219-232
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES / Portugal
1. Delimitação do objecto do recurso. 2. Apreciação do mérito do recurso. 2.1. A ASAE como "força de segurança" e a reserva absoluta de competência da Assembleia da República para legislar sobre tal matéria. 2.2. O conteúdo concreto das normas objecto do recurso e o seu, eventual, carácter inovatório. 3. Conclusão.