Monografia
| 0095 | CD CJd 4 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das custas judiciais : actualizado e anotado / Manuel Barros Mouro.- Lisboa : Petrony, 1975.- 342p. ; 23cm
Tabelas de impostos de justiça e do selo e de preparos
(Brochado) : Compra
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL
APÊNDICE: - Decreto-Lei nº 49213, de 29 de Agosto de 1969
- Decreto-Lei nº 15/70 de 14 de Janeiro
- Decreto-Lei nº 49410 de 24 de Novembro de 1969
- Decreto-Lei nº 372/74 de 24 de Agosto
- Decreto-Lei nº 281/71 de 24 de Junho
- Decreto-Lei nº 270/72 de 2 de Agosto
- Decreto-Lei nº 414/73 de 21 de Agosto
- Decreto-Lei nº 295/75 de 19 de Junho