Analítico de Periódico
PP - 33
KIRKBY, Mark
Aspectos relativos à aplicabilidade objectiva e subjectiva das novas regras da contratação pública / Mark Kirkby
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, v.49n.1-2(2008), p.141-170
A partir da análise do regime dos contratos de delegação de competências a celebrar, ao abrigo do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, entre a «autoridade de gestão» do Programa Operacional Potencial Humano e os «organismos intermédios».
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO /Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
I - Enquadramento. II - Análise. II - 1. Natureza do instrumento de designação dos «organismos intermédios»: contrato administrativo. II -2. Da eventual sujeição da selecção dos «organismos intermédios» às regras da contratação pública comunitárias e nacionais. II - 2.1. A abordagem objectiva: da eventual sujeição dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» às regras da contratação pública: o conceito de «contrato público». II - 2.2. A abordagem subjectiva: da eventual exclusão dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» que integrem a administração estadual directa ou indirecta às regras da contratação pública a partir da dogmática in-house.