Analítico de Periódico
PP - 15
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 23/09/2004
Vacatio legis e prazo de impugnação de actos administrativos / [anotação] pelo Mário Aroso de Almeida
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.65n.3(Dez.2005), p.791-814
Recurso n.º 731/03-11.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, JOGO / Portugal