DVa 74/II
Analítico de Monografia
ALMEIDA, Mário Aroso de
Considerações em torno do conceito de acto administrativo impugnável / Mário Aroso de Almeida
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 2.v., p. 259-293 ; 25 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal
1. O conceito de acto administrativo. 2. O acto administrativo impugnável. 3. Apreciação crítica. 3.1. O conceito de acto administrativo e a distinção entre as diferentes formas de actuação jurídica da Administração. 3.2. O acto administrativo impugnável e os requisitos extrínsecos de impugnabilidade.