Monografia
| 2017 | DFs 101 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das infracções tributárias : anotado / [por] José Alves Rodrigues.- Lisboa : Rei dos Livros, 2005.- 222p. ; 23 cm
Contém: Doutrina ; Jurisprudência ; Ilícito de mera ordenação social (parte) ; Regulamento das custas dos processos tribuarios (parte) ; Estatuto jurídico da unidade e coordenação da luta contra a evasão fiscal e aduaneira (UCLEFA) ; Ofício-circular n.º 60015, de 05/07/01, da DSJT e tabelas anexas ; Nota da legislação publicada na obra ; Ìndice geral ; ìndice sistemático da Lei n.º 15/2001, de 05/06, e do RGIT : Ìndice alfabético, remissivo e explicativo.
ISBN 972-51-1080-3 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL, INFRACÇÕES FISCAIS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, CUSTAS JUDICIAIS, PROCESSO FISCAL, CRIME FISCAL, DIREITO PROCESSUAL FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, PORTUGAL
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. Regime jurídico das infracções aduaneiras - arts. 61.º a 64.º. Regime jurídico das infracções não aduaneiras - art. 58.º. Dec-Lei n.º 12101, de 12/08/1926 - arts. 1.º e 2.º. Dec-Lei n.º 12296, de 10/09/1926 - arts. 1.º a 3.º. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - art. 59.º. Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto - art. 30.º. Código de Procedimento e de Processo Tributário - art. 183.º-A. Lei geral tributária - arts. 45.º, 5 e 53.º. Dec-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - arts. 1.º a 18.º e 92.º a 95.º. Constituição da República Portuguesa - arts. 5.º e 8.º. Código das sociedades comerciais - art. 5.º. Código penal - arts. 14.º, 202.º e 118.º a 121.º. Código de processo penal - arts. 243.º, 255.º, 249.º, 185.º e 277.º a 283.º. Dec-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro - art. 5.º. Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto - art. 4.º. Código de procedimento e de processo tributário - arts. 176.º e 292.º. Código dos impostos especiais s/ o consumo - art. 105.º. Dec-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro - arts. 1.º a 4.º e 7.º. Dec-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho - arts. 5.º e 6.º. Dec-Lei n.º 307/2002, de 16 de Dezembro arts. 6.º e 4.º. Código de processo civil - art. 514.º. Dec-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro - arts. 9.º e 10.º. Regulamento das custas judiciais dos processos tributários - arts. 1.º a 30.º, 9.º, 10.º e 20.º a 24.º. Tabela da taxa de justiça nos Tribunais Tributários de 1.ª Instância e nas Repartições de Finanças. Código civil - art. 240.º. R.I.M. s/ veículos - art. 13.º. Código do imposto de selo - arts. 23.º e 59.º. Código do IRS - arts. 123.º, 124.º e 138.º. Dec-Lei 147/2003, de 11 de Julho, Anexo - arts. 8.º e 10.º. Estatuto jurídico da unidade e coordenação da luta contra a evasão fiscal e aduaneira (UCLEFA) - Dec-Lei n.º 476/99, de 9 de Novembro. Ofício-circular n.º 60015, de 05/07/2001, da DSJT.