Biblioteca TACL


Monografia
1038CAm 24


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo : anotado e comentado / [por] João Caupers, João Raposo.- Lisboa : Editorial Notícias, 1994.- 335p. ; 23 cm. - (Commentarium)
ISBN 972-46-0626-0 (Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, PORTUGAL

1- Constituição da República Portuguesa. 2- Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais: DL.129/84 de 27 de Abril. 3- Lei de processo nos tribunais administrativos: DL.267/85 de 16 de Julho. 4- Diploma complementar do ETAF: DL.374/84 de 29 de Novembro. 5- Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo: DL.40 768 de 8 de Setembro de 1956. 6- Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo: DL.41 234 de 20 de Agosto de 1957. 7- Código administrativo. 8- Reforço das garantias dos particulares: DL.256-A/77 de 17 de Junho. 9- Responsabilidade da administração por actos de gestão pública: DL.48 051de 21 de Novembro de 1967. 10- Tabelas das custas: DL.42 150 de 12 de Fevereiro de 1959. ANEXO- Principais prazos em contencioso administrativo.