Analítico de Periódico
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NEVES, Ricardo
Os efeitos putativos na nulidade dos actos urbanísticos : entre a tutela da confiança e o interesse público / Ricardo Neves
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, n.2(Junho 2014), 30p.
Ao contrário do que acontece no Direito Administrativo Geral, no Direito do Urbanismo a regra geral quanto ao desvalor dos actos administrativos é a nulidade. O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, mas podem existir sempre efeitos de facto, conduzindo a uma necessidade acrescida de tutelar a confiança gerada por esses actos. Perceber em que situações se impõe salvaguardar a situação de facto do particular e atribuir efeitos putativos, desconsiderando assim o princípio da legalidade, é o objectivo do presente artigo ; Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/pdf/artigos/osefeitosputativos.pdf
DIREITO DO URBANISMO, TUTELA DA CONFIANÇA, NULIDADE, EFEITOS PUTATIVOS, LEGALIDADE
1. Introdução. 2. O regime da invalidade dos actos administrativos. 3. A nulidade no direito do urbanismo. 3.1. Tipologia dos actos administrativos urbanísticos. 3.2. As causas de nulidade no direito do urbanismo. 4. A preservação de efeitos do acto urbanístico. 4.1 O decurso do tempo. 4.2. A compatibilização com os princípios gerais de Direito. 5. Excurso: Só os tribunais podem atribuir efeitos putativos? 6. Conclusões finais.