Biblioteca TACL


Monografia
2151CAm 59
2152CAm 59/a


MARQUES, Pedro Marchão
A legitimidade processual no contencioso administrativo pré-contratual / Pedro Marchão Marques.- [S.l.] : [s.n.], 2006.- p.139-161 ; 22 cm
Separata da Revista do Ministério Público, ano 27, Abr.-Jun. 2006, nº 106.
(Brochado) : Oferta

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal

1. A legitimidade processual. 1.1. Preliminares. 1.2. A legitimidade enquanto pressuposto processual. 1.3. A legitimidade processual no Código de Processo Civil. 2. A legitimidade no CPTA. 2.1. Enquadramento. 2.2. A legitimidade activa no âmbito da acção administrativa especial. 2.3. A legitimidade activa relativa a contratos. 2.4. A legitimidade activa no contencioso pré-contratual. 3. Nota conclusiva.