Analítico de Periódico
PP - 40
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outra
Loteamentos e propriedade horizontal : guerra e paz / Fernanda Paula Oliveira, Sandra Passinhas
RevCEDOUA, Coimbra, a.5n.9(2002), p.45-77
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, PROPRIEDADE HORIZONTAL / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, CONDOMÍNIO / Portugal, PARTES COMUNS / Portugal, ADMINISTRADOR / Portugal, DIREITO COMPARADO
As operações de loteamento são, sem dúvida, uma das mais importantes operações urbanísticas, subordinadas a um regime jurídico caracterizado pela imposição de um conjunto de encargos específicos. Com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 177/99, o legislador procedeu a uma revisão desta figura jurídica para efeitos do regime neles estabelecido. Pretendeu-se ainda , com estes diplomas legais, apresentar algumas respostas ao problema frequente de utilização de outras figuras jurídicas para encobrir verdadeiras operações de loteamento (e, assim, fugir aos pesados encargos a que elas estão sujeitas), sendo o caso mais típico o da propriedade horizontal sobre conjuntos de edifícios. A necessidade de definir convenientemente o âmbito de cada uma destas figuras e vantagens de opção por cada uma delas são o objecto do presente artigo, que serve, assim, para revisitar uma problemática já anteriormente discutida nas páginas desta revista.