Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do notariado, 1967 Código do notariado : actualizado.- Coimbra : Almedina, 1986.- 120p. ; 23 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Junho de 1967 e alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 49056, de 12 de Junho de 1969; Decreto-Lei n.º 429/73, de 25 de Agosto; Decreto-Lei n.º 389/75, de 22 de Julho; Decreto-Lei n.º 202/77, de 20 de Maio; Decreto-Lei n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 193-A/80, de 18 de Junho; Decreto-Lei n.º 194/83, de 17 de Maio; Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto; Decreto-Lei n.º 321/84, de 2 de Outubr o. (Brochado) : Compra CÓDIGO DO NOTARIADO, REGISTOS E NOTARIADO, NOTARIADO, ACTO NOTARIAL, EMOLUMENTOS, PORTUGAL |