Analítico de Periódico
PP - 27
SÈVES, António Loreno de
A admissibilidade de propostas de planos de pormenor apresentadas por particulares / António Lorena de Séves
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.20(Dez.2003), p.143-167
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, PLANO DE PROMENOR / Portugal
Consulta. PARECER. 1. O princípio da participação: enquadramento dogmático constitucional e administrativo. 2. O princípio da participação no direito do urbanismo. 3. O princípio da participação no planeamento territorial. 4. Conclusões.