Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 22/04/1997
Direito de reversão face a terceiros adquirentes? / anotado por Margarida Olazabal Cabral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6(Nov.-Dez.1997), p.38-44 a 2 colns.
Processo n.º 37659.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
I - A transmissão a terceiro de bem expropriado, pelo expropriante, não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriante do direito de reversão. II - Em tal situação assiste-lhe pois legitimidade para impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lhe tenha negado o direito de reversão.