Analítico de Periódico PP - 1 | |
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes A reforma do contencioso administrativo : a intervenção do Ministério Público no recurso contencioso de anulação / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Revista do Ministério Público, Lisboa, a.21n.83(Jul.-Set.2000), p.45-60 Comunicação apresentada num colóquio organizado pelo Instituto Nacional da Administração, em 27 de Junho de 2000, no âmbito da discussão pública da reforma de contencioso administrativo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal |