Analítico de Periódico PP - 58 | |
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.2.ª Secção, 23/09/2009 A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos / [anotado por] Mário Ferreira Monte ; [colaboração de] Flávia Noversa Loureiro e Pedro Miguel Freitas Direito Regional e Local, Braga, n.08(Out.-Dez.2009), p.56-68 a 2 colns. Acórdão n.º 473/2009 (Processo n.º 771/09). DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO/ Portugal |