Analítico de Periódico
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CADILHA, Carlos Fernandes
O novo regime de responsabilidade civil do estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes Cadilha
Revista do CEJ, Lisboa, n.11(1.Semestre2009), p.245-263
O presente trabalho constitui uma versão escrita da intervenção feita, sob a égide do CEJ, numa acção de formação realizada em 28 de Novembro de 2008, na Universidade Portucalense.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal , DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRAIVO / Portugal , RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal , INDEMNIZAÇÃO / Portugal
1. Unificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração: unidade de jurisdição vs dualidade de regime substantivo. 2. Culpa do lesado por não utilização da via processual adequada. 3. Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. 4. Responsabilidade por facto ilícito: repartição de responsabilidade entre a Administração e os titulares de órgãos, funcionários e agentes e funcionamento anormal do serviço. 5. Âmbito normativo da ilicitude: ilegalidade substantiva vs ilegalidade formal. 6. Critério de aferição da culpa: presunção de culpa leve para a prática de actos jurídicos ilícitos e incurnprimento de deveres de vigilância. 7. Responsabilidade pelo risco. 8. Indemnização pelo sacrifício. 9. Conclusão.