Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral da Assembleia da República : actualizada / anotada e comentada por Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- reedição.- [Lisboa] Edição dos Autores, 1995.- 274p. ; 21cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ELEITORAL, ELEIÇÕES, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARTIDOS POLÍTICOS, DIREITO DE REUNIÃO, RECENSEAMENTO, DIREITO DE ANTENA, FINANCIAMENTO, COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei Eleitoral da Assembleia. da República - Lei nº 14/79, de 16 de Maio
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Constituição da República Portuguesa -3ªRevisão- 1992 -excertos
- Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto - Direito de reunião
- Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro - Lei dos partidos políticos
- Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico às diversas candidaturas
- Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de Janeiro (excertos) - Organização do processo eleitoral no estran-
geiro
- Decreto-Lei nº 411-B/79, de 3 de Outubro - Mandatários dos círculos eleitorais de fora do território nacional
- Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (excertos) - Recenseamento Eleitoral
- Lei nº 71/78, de 28 de Dezembro - Comissão Nacional de Eleições
- Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (excertos) - organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Lei nº 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
- Decreto-Lei nº 15/89, de 11 de Janeiro (excertos) - Orgânica do STAPE/MAI6
- Lei nº 31/91, de 20 de Julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
- Lei nº 55/91, de 10 de Agosto - Tempo de antena nas rádios locais
- Lei nº 64/93, de 26 de Agosto - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- Lei nº 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleito- rais