Analítico de Periódico
PP - 30
VIANA, Cláudia
Recentíssimas alterações do contencioso relativo à formação dos contratos públicos / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.37(Jan.-Fev.2003), p.3-12 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
O DL n.º 134/98, de 15/05, que estabelece o regime jurídico do contencioso à formação dos contratos públicos, foi objecto de um conjunto de alterações, de aplicação imediata, introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/02. É assim, nosso objectivo (apenas) dar conta, de forma sucinta, das alterações introduzidas no referido regime jurídico. 1. A transposição das directivas comunitárias e o regime jurídico do contencioso relativo à formação dos contratos públicos. 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. 3. Algumas breves notas finais.