Monografia
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AMARAL, Diogo Freitas do, e outro
Estudos sobre concessões e outros actos da administração : (Pareceres) / Diogo Freitas do Amaral, Lino Torgal.- Coimbra : Almedina, 2002.- 624p. ; 23cm
ISBN 972-40-1670-6 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PARECER / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA / Portugal, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR / Portugal
1 - Concessão de Obras Públicas : da responsabilidade pelo pagamento das expropriações das «Salinas do Samouco». 2 - Concessão de Obras Públicas: da natureza de título executivo de um parecer da «Comissão Financeira de Peritos». 3 - Concessão de Serviços Públicos Municipais: da ilegalidade da reformulação administrativa de propostas em concurso público. 4 - Concessão de Serviços Públicos Estaduais: devem os titulares de prédios onerados com servidões de gás natural ser ressarcidos pela afectação de cabos de fibra óptica a telecomunicações de uso público? 5 - Concessão de Serviços Públicos Municipais: conceito de «Tarifa Média» e definição de um limite máximo à evolução do seu valor. 6 - Concessão de Utilização do Domínio Público: concorrência em procedimento atributivo de licença de extracção de inertes e modo de fiscalização dessa actividade. 7 - Concessão de Prestação de Serviços para fins de imediata Utilidade Pública : do auxílio à construção e gestão de infra-estruturas e serviços públicos municipais. 8 - Concessão de Serviços Públicos Estatutais: da atribuição por ajuste directo do serviço de apoio à contratação electónica. 9 - Concessão de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar: da prorrogação do prazo e outras alterações do contrato. 10 - Concessão de Obras Públicas: a quem deverão notificar-se as decisões de avaliação do impacto ambiental de lanços de auto-estradas?