Biblioteca TACL


Monografia
0436CD CJd 4/C
0443CD CJd 4/C/a


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das custas judiciais : actualizado e anotado / Manuel Barros Mouro.- 5.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1988.- 335p. ; 23cm
Decreto-Lei sobre acesso ao Direito e aos Tribunais
(Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL

Anexo
- Decreto-Lei nº 49213 de 29 de Agosto de 1969
- Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro
- Decreto-Lei nº 92/88 de 17 de Março