Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Acesso ao direito e aos tribunais : anotações ao Dec.-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro e Dec.-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro / Carlos Alegre.- Coimbra : Almedina, 1989.- 105p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, INFORMAÇÃO JURÍDICA / Portugal
NOTÍCIA INTRODUTÓRIA. A - Dec.-Lei n.º 87-B/87 de 29 de Dezembro: Acesso ao direito e aos tribunais. B - Dec.-Lei n.º 391/88 de 26 de Outubro: Regulamentação do Dec.-Lei n.º 387-B/88. C - Dec.-Lei n.º 112/89 de 13 de Abril: Alteração ao Dec.-Lei n.º 391/88.