Analítico de Periódico
PP - 1
MAÇÃS, Maria Fernanda
As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Maria Fernanda Maçãs
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.25 n.100(Out.-Dez.2004), p.41-70
Versão esctita de comunicação apresentada em colóquio sobre a reforma do Contencioso Administrativo, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 31 de Maio de 2004.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO URGENTE, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DO PROCESSO, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO, PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, REFORMA LEGISLATIVA, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MÉRITO DA CAUSA
Introdução: os processos urgentes autónomos e as providências cautelares. I - PROCESSOS URGENTES AUTÓNOMOS. Título IV. 1 - Categorias. 2 - Breve análise de alguns processos urgentes. 2.1. Contencioso pré-contratual. 2.2. Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2.3. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. II - PROCESSOS CAUTELARES. Título V. A) Análise geral das linhas fundamentais da reforma de 2002 em sede de tutela cautelar. 1 - Os princípios cautelares. 1.1. Princípio da tutela judicial efectiva. 1.2. Princípio da justiça material. 1.3. Princípio da proporcionalidade. 2 - A urgência. 2.1. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa. 2.2. Garantias das providências. 2.2.1. Proibição de executar o acto administrativo. 2.2.2. Decretamento provisório da providência. B) Análise em especial de algumas providências cautelares tipificadas. 1 - Providências relativas a procedimentos de formação de contratos. 2 - Regulação provisória do pagamento de quantias.