Monografia
| 2361 | DRNt 5 |
MACAU. Leis, decretos, etc. Código dos registos e notariado, 1999
Códigos dos registos e do notariado [de Macau) : versão portuguesa.- Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1999.- 440p. ; 23 cm
ISBN 972-96046-6-5 (Brochado) : Oferta
REGISTOS E NOTARIADO / Macau, NOTARIADO / Macau, REGISTO CIVIL / Macau, REGISTO PREDIAL / Macau, REGISTO COMERCIAL / Macau, NOTÁRIO / Macau, EMOLUMENTOS / Macau
Código do registo civil - Decreto-Lei n.º 59/99/M. Código do registo predial - Decreto-Lei n.º 46/99/M. Código do registo comercial - Decreto-Lei n.º 56/99/M. Código do notariado - Decreto-Lei n.º 62/99/M. Orgânica dos serviços dos registos e notariado - Decreto-Lei n.º 54/99/M, Decreto-Lei n.º 68/99/M. Estatuto dos notários privados - Decreto-Lei n.º 66/99/M. Tabelas de emolumentos - Portaria n.º 522/99/M.