Biblioteca TACL


Monografia
1863DFs 7


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei geral tributária : anotada / António Lima Guerreiro.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.2000.- 585,[23],XIIp. ; 23 cm
Contém a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro.
ISBN 972-51-0866-3 (Brochado) : Compra

DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO FISCAL, INFRACÇÕES FISCAIS, FISCALIDADE, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. Lei Geral Tributária : Título I- Da ordem tributária. Título II- Da relação jurídica tributária. Título III- Do procedimento tributário. Título IV- Do processo tributário. Título V- Das infracções fiscais. Relatório da Lei Geral Tributária. Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro. Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto. Lei n.º 100/90, de 26 de Julho. Lei n.º 26/94, de 16 de Março. Normas complementares. Orientações administrativas. Inspecção tributária e Lei Geral Tributária.