Analítico de Periódico
PP - 54
LOBO, Carlos Baptista
Alguns aspectos relativos à lei geral tributária / Carlos Baptista Lobo
Fiscalidade, Lisboa, n.1(Jan.2000), p.5-32
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal
A Lei Geral Tributária não é uma mera sistematização e aperfeiçoamento das normas fundamentais do Direito Tributário actualmente em vigor, caso em que a sua aprovação se limitaria a melhorar a técnica e clareza do sistema fiscal. É um instrumento fundamental para uma nova etapa da relação Fisco-contribuinte, ou seja, o resultado de uma nova concepção da cidadania fiscal. Cooperação mais estreita entre o Fisco e o contribuinte assente na presunção da boa fé da actuação de ambos, transparência e objectividade na tributação, realização dos objectivos de solidariedade e justiça, são os princípios que moldam a nova lei e se reflectirão em todo o sistema fiscal. ÍNDICE : 1 - Génese do Processo Legislativo. 2 - Situação Preliminar Existente. 3 - lntrodução. 4 - Âmbito da Nova Lei. 5 - Os Princípios do Sistema Fiscal. 6 - A Interpretação e Aplicaçâo das Leis Tributárias. 7 - Os Sujeitos das Relações Tributárias e a Questão da Responsabilidade Tributária. 8 - A Obrigaçâo Tributária. 9 - Um Novo Tipo de Procedimento.