Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 24/10/1996
O concurso de provimento na função pública : entre a organização e a alteridade / [anotado por] António Lorena de Sèves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.3(Maio-Jun.1997), p.31-36 a 2 colns.
Processo n.º 39989.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, AUTONOMIA / Portugal, CARREIRAS / Portugal, CONCURSO DE PROVIMENTO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, VALIDADE / Portugal
O acto de abertura de concurso não é constitutivo de direitos, excepto quando a lei imponha a abertura do concurso num determinado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem. A revogação de tal acto só é ilegítima, quando determinada pelo exercício de poder discricionário, se o concurso tiver chegado à fase de publicação no DR. do despacho de homologação da graduação final dos concorrentes.