Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1876 Código de Processo Civil / actualizado [por] Alberto dos Reis.- Coimbra : Coimbra Editora, 1932.- 488p. ; 22 cm Aprovado por Cartas de Lei de 8 de Novembro de 1876 publicada no Diário do Governo n.º 253, de 9 de Novembro de 1876. - Contém as alterações introduzidas pelos Decretos de 16 de Julho de 1885, de 13 de Julho de 1918 (n.º 4618) e de 26 de Maio de 1932 (n.º 21287). (Encadernado) : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Portugal |