Fotocópias
Analítico de Monografia
GONÇALVES, Pedro Costa
Regulação administrativa e contrato / Pedro Costa Gonçalves
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia. - 2º vol. - p. 987-1024, e na Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 35(2011), p.105-141.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATO PROVADO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
Nota prévia. 1 – Sentido dos conceitos em presença. 1.1 – Contrato. 1.2 – Regulação administrativa. 2 – Relações entre contrato e regulação administrativa. 2.1 – Regulação administrativa e contrato privado. 2.1.1 – O contrato privado como objecto de regulação administrativa. 2.1.2 – Contrato privado e regulação administrativa como instrumentos em alternativa na regulação do mercado. 2.2 – Regulação administrativa e contrato público. 2.2.1 – A regulação administrativa como contrato. 2.2.2 – A regulação administrativa por contrato. 3 – O contrato regulatório. 3.1 – O contrato regulatório na regulação por agência. 3.2 – O contrato regulatório como alternativa ou como complemento à regulação por agência. 3.3 – O contrato regulatório como contrato interno.