Analítico de Periódico
PP - 23
GONÇALVES, Pedro
O acto administrativo informático : (o direito administrativo português face à aplicação da informática na decisão administrativa) / Pedro Gonçalves
Scientia Ivridica, Braga, t.46n.265-267(Jan.-Jun.1997), p.47-95
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INFORMÁTICA / Portugal, AUTOMATIZAÇÃO / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, NATUREZA JURÍDICA / Portugal
1. A informática na Administração Pública. 1.1. A automação administrativa. 1.2. Vantagens e inconvenientes. 1.3.Potenciação da automação administrativa. 1.3.1. Criação de entidades e previsão de procedimentos destinados a permitir um uso racional e coordenado da informática na Administração Pública. 1.3.2. Adequação da técnica legislativa. 2. Da informática documental à informática decisória. 3. A informática na decisão administrativa. 3.1. Decisões vinculadas. 3.2. Decisões com avaliação discricionária. 4. O acto administrativo informático. 4.1. "Produto" ou acto administrativo? 4.2. A produção do acto administrativo informático. 4.2.1. O programa informático. 4.2.1.1. Noção. 4.2.1.2. Natureza jurídica. 4.2.1.3. Problemas relativos à competência e ao procedimento de elaboração de programas informáticos que fixam instruções para a elaboração de decisões informáticas. 4.2.2. A introdução dos dados da situação concreta. 4.2.3. A decisão informática. 4.3. O acto administrativo informático. 4.4. Subsunção do conceito de acto administrativo informático no conceito de acto administrativo. 4.4.1.Decisão de um órgão administrativo. 4.4.2. Imputação da decisão informática a um órgão administrativo. 5. Condições de admissibilidade do acto administrativo informático no direito português. 5.1. Princípio do Estado de direito democrático. 5.2. Princípios e regras gerais aplicáveis à prática de actos administrativos. 5.2.1.Princípio do inquisitório. 5.2.2. Participação e audiência dos interessados. 5.2.3. Determinabilidade do conteúdo do acto. 5.2.4. Menções obrigatórias. 5.2.4.1. Indicação da autoridade que praticou o acto. 5.2.4.3. Fundamentação. 5.2.4.4. Data da prática do acto. 5.2.4.5. Assinatura do autor do acto. 5.2.5. Forma. 5.2.6. Notificação. 6. Invalidade, controlo e responsabilidade derivada do acto administrativo informático. 6.1. Causas específicas de invalidade do acto administrativo informático. 6.2. O controlo do acto administrativo informático. 6.3. Responsabilidade civil da Administração derivada de actos administrativos informáticos ilegais.