Biblioteca TACL


Monografia
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GONÇALVES, Pedro, e outro
As concessões municipais de distribuição de electricidade / Pedro Gonçalves, Rodrigo Esteves de Oliveira.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 94p. ; 23cm. - (Direito público e regulação ; 1)
ISBN 972-32-1058-4 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCESSÕES MUNICIPAIS / Portugal, DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE / Portugal

1 - O Sector da Electricidade a caminho da Liberalização. 2 - O Decreto-Lei n.º 344-B/82 e o Serviço Público Municipal de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. 3 - A Conformi- dade Jurídico-Constitucional do Decreto-Lei n.º 334-B/82. 4 - A Conformidade Jurídico-Comunitária do Decreto-Lei n.º 344-B/82. 5 - A Escolha do Concessionário. 6 - A Conformidade da Solução Jurídico-Comunitária com o Sistema Eléctrico Nacional. 7 - Notas e Observaçãoes Finais. 8 - Conclusões.