Biblioteca TACL


Monografia
0767CD PPn 3/B


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : anotado : legislação complementar / anotado [por] M. Maia Gonçalves.- 5.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1992.- 1097p. ; 23cm
ISBN 972-40-0667-0 (Brochado) : Compra



LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
--Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948
--Lei 65/98 de 13 de Outubro (Aprova para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem)
--Convenção Europeia dos Direitos do Homem
--Dec-Lei 783/76 de 20 de Outubro (Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas, actualizada)
--Lei 28/82 de 15 de Novembro ( Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, actualizada)
--Lei 17/87 de 1 de Junho (Entrada em vigor do CPP)
--Lei 20/87 de 12 de Junho ( Lei de Segurança Interna)
--Lei 34/87 de 16 de Julho ( Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
--Dec-Lei 387-A/87 de 29 de Dezembro (Processo de selecção de Jurados)
--Dec-Lei 387-E/87 de 29 de Dezembro ( Processamento de Transgressões e Contravenções)
--Convenção Europeia de Extradição ,aprovada para ratificação por resolução da Assembleia da República 23/89 e Protocolos adicionais
--Dec-Lei 17/91 de 10 de Janeiro (Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões)
--Dec-Lei 423/91 de 30 de Outubro ( Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos )
--Dec-Lei 454/91 de 28 de Dezembro( Normas relativas ao uso do cheque)
--Dec-Regulamentar 4/93 de 22 de Fevereiro ( Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos )
--Dec-Lei 148/93 de 3 de Maio ( Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal9
--Lei 36/94 de 29 de Setembro( Medidas de combate e criminalidade económica e financeira)
--Dec-Lei 81/95 de 22 de Abril ( Combate à oferta e ao uso de droga)
--Dec-Lei 325/95 de 2 de Dezembro ( Medidas preventivas e repressivas contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes)
--Lei 75/97 de 18 de Julho ( Autoriza o Governo a estabelecer medidas que v