Monografia
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QUINTAS, Paula
Manual de direito da segurança, higiene e saúde no trabalho / Paula Quintas.- Coimbra : Almedina, 2006.- 303 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2797-X (Brochado) : Compra
DIREITO DO TRABALHO, SEGURANÇA NO TRABALHO, HIGIENE NO TRABALHO, ACIDENTES DE TRABALHO, DOENÇAS PROFISSIONAIS, DIREITO PENAL DO TRABALHO, CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
CAPÍTULO I - Introdução ao direito da segurança, higiene e saúde do trabalho. 1. O direito da segurança, higiene e saúde do trabalho como direito nascente. 2. O papel fiscalizador da Inspecção-Geral do Trabalho. 3. O papel da normalização técnica. CAPÍTULO II - As fontes de Direito. 1. Breve apontamento sobre a existência, vinculatividade e vigência do Direito. 2. A lei. 2.1. Função legislativa do Governo. 2.2. Tratados internacionais. 2.2.1. Processo de conclusão dos Tratados. 2.3. O Direito Comunitário. 2.3.1. As instituições da União Europeia. 2.3.2. Os órgãos da Comunidade. 3. Fontes de Direito do Trabalho. 3.1. Lei constitucional. 3.2. Os instrumentos de regulamentação colectiva. 3.2.1. O princípio do tratamento mais favorável. 3.3. Fontes internacionais. 3.3.1. Convenções Internacionais Gerais. 3.3.2. A Directiva-Quadro do Conselho n.º 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. 3.4. Fontes comunitárias. 3.4.1. Os princípios jurídicos fundamentais da União Europeia. 3.5. O Regulamento n.º 2062/94, do Conselho, de 18/07 e a criação da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. CAPÍTULO III - Enquadramento contratual das relações laborais. 1. As relações laborais subordinadas. 2. A presunção da celebração de um contrato de trabalho. 3. Os contraros equiparados ao contrato de trabalho. CAPÍTULO IV - O regime jurídico da organização dos serviços de prevenção das empresas. 1. Quadro legislativo actual. 2. Enquadramento dos serviços internos, externos e interempresas. 2.1. Princípios orientadores do enqudramento. i) Princípio da adequabilidade. ii) Princípio da qualidade. iii) Princlpio da suficiência. iv) Princípio da economia. v) Princípio da publicitação. 3. Serviços internos. 4. Serviços externos. 4.1. Autorização administratlva do serviço externo. 4.2. Pedido de autorização administrativa do serviço externo. 5. Serviços interempresas. 6. Serviços exercidos pelo próprio empregador ou por trabalhador designado pelo empregador. 7. Funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. 7.1. Actividades técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. 8. Direitos e deveres dos trabalhadores. 8.1. Deveres dos trabalhadores. 8.2. Direitos dos trabalhadores. CAPÍTULO V - O direito de segurança no trabalho e os direitos de personalidade do trabalhador e do candidato a emprego. 1. O direito à informação do empregador e sua articulação com os dados pessoais, sensíveis e hipersensíveis do trabalhador. 2. O direito à informação no Código do Trabalho. 3. O direito confirmativo da informação. 4. A posição da Organização Internacional de Trabalho. 5. A posição da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 6. A posição da Comissão Europeia dos Direitos do Homem. 7. A posição da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 8. A posição do Tribunal Constitucional. 9. A protecção do património genético. 10. O dever de informação do trabalhador e do candidato a emprego como emanação do dever de lealdade. 11. A questão do consentimento informado. 12. A intervenção do médico do trabalho: promoção e vigilância na saúde. 12.1. A ficha de aptidão e o segredo médico. 12.2. A comunicação da doença às autoridades sanitárias, ao próprio trabalhador e a terceiros. 13. A eventual violação dos princípios da igualdade e da não discriminação. 14. Meios de vigilância à distância - finalidade e sentido. CAPÍTULO VI - A intervenção dos técnicos de segurança e higiene no trabalho e dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. 1. O técnico superior de segurança e higiene no trabalho e o técnico de segurança e higiene do trabalho. 2. O representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. CAPÍTULO VII - O regime de tutela dos trabalhadores vulneráveis. 1. A protecção de grupos de trabalhadores vulneráveis no desempenho laboral. 1.1. Menores. 1.2. Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes. 1.3. Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida. 2. A protecção especial dos trabalhadores representantes. 2.1. Trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva. 2.2. Representantes dos trabalhadores para a segurança, saúde e higiene no trabalho. 3. A protecção dos trabalhadores vulneráveis em caso de despedimento ilícito. 3.1. Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 3.2. Trabalhador representante sindical, membro de comissão de trabalhadores ou membro de conselho de empresas. 3.3. Trabalhador representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. 3.4. Do trabalhador temporariamente incapacitado em resultado de acidente de trabalho. 4. Os trabalhadores vulneráveis e o tempo de trabalho. 4.1. Introdução. 4.2. A adaptabilidade do horário de trabalho. 4.3. A alteração do horário de trabalho. 4.4. A penosidade no desempenho. 4.4.1. Trabalho por turnos. 4.4.2. Trabalho suplementar. 4.4.3. Trabalho nocturno. CAPÍTULO VIII - Os acidentes de trabalho. 1. Nota prévia. 2. Sujeitos abrangidos. 3. Noção. 4. Extensão do conceito. 5. Exclusão e redução da responsabilidade. 6. Direito de indemnização. 7. Direitos e deveres do trabalhador durante o período de incapacidade temporana parcial. 8. A prescrição do direito à indemnização. 9. Agravamento da responsabilidade do empregador. 10. Fundo de Acidentes de Trabalho. CAPÍTULO IX - As doenças profissionais, as doenças crónicas e as doenças de declaração obrigatória. 1. As doenças profissionais. 2. As doenças crónicas. 3. As doenças de declaração obrigatória. 4. A Tabela Nacional de Incapacidades. CAPÍTULO X - Direito penaI do trabalho. 1. O direito penal do trabalho como realidade jurídica emergente. 1.1. Actuação dolosa. 1.2. Actuação negligente. 1.3. Causas de exclusão da ilicitude e da culpa. 2. Crimes contra o trabalhador. 2.1. Crimes previstos no Código Penal. 2.2. Crimes previstos no Código do Trabalho (Livro II). 2.3. Crimes previstos na Regulamentação do Código do Trabalho. 2.4. Crimes contra a segurança social. 3. Crime de auxílio à imigração ilegal e à angariação de mão-de-obra ilegal. CAPÍTULO XI - O regime jurídico das contra-ordenações laborais. 1. Definição de ilícito contra-ordenacional. 2. Sujeitos contra-ordenacionais. 3. Moldura cominatória. 4. Procedimento contra-ordenacional laboral. Anexos. Legislação sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.