Analítico de Periódico
PP - 54
BAKER, Philip
Recent developments in the interpretation and application of double taxation conventions / Philip Baker
Fiscalidade, Lisboa, n.4(Out.2000), p.15-27
Artigo apresentado no seminário 'Direito dos Negócios', organizado em Vairão pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto ; Este artigo também está publicado na Scientia iuridica tomo 49 n.283-285(Jan.-Jun.2000), p.119-134.
DIREITO FISCAL, DUPLA TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, CONVENÇÕES E ACORDOS
The General Approach to the Interpretation of Double Taxation Conventions. The Vienna Convention on the Law of Treaties. The OECD Commentary. Mutual Agreements. Foreign language texts. Decisions of foreign court. Expert Evidence. Conclusions.