Analítico de Periódico
PP - 30
ESTORNINHO, Maria João
A reforma de 2002 e o âmbito da jurisdição administrativa / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.35(Set.-Out.2002), p.3-8 a 2 colns.
Este texto corresponde à mera passagem a escrito da intervenção realizada, em Viana do Castelo. no dia 5 de Julho 2002, no IV Seminário de Justiça Administrativa, subordinado ao tema da Reforma de 2002 da Justiça Administrativa.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. o actual sistema de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa. 2. A reforma do contencioso administrativo e o âmbito da jurisdição administrativa (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro). 3. Em especial, o âmbito da jurisdição administrativa e a contratação pública.