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Monografia
2190DUb 4/E


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anotado e comentado por] Jorge Andrade da Silva.- 10.ed.- Coimbra : Almedina, 2006.- 1120p. ; 23 cm
ISBN 792-40-2984-0 (Brochado) : Compra

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal

Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Dec-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, que aprova o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública. Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas Portaria n.º 1547/2002 de 24 de Dezembro, que define a avaliação e os valares de referência dos índicadores financeiros dos empreiteiros de obra pública. Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Dec-Lei n.º 245/2003 de 7 de Outubro, que estabelece os modelos dos concursos para a contrataçao pública. Código do Procedimento Administrativo - Do contrato administrativo. Código Civil - Empreitada. Código do Processo nos Tribunais Administrativos. Dec-Lei n.º 60/99 de 2 de Março, que cria o Instituto dos Mercados de Obras PúbLicas e Particulare e do Imobiliário. Portaria n.º 12/2004 de 9 de Janeiro, que estabelece as condições de acesso e permanência na actividade da construção civil. Portaria n.º 14/2004 de 10 de Janeiro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo. Portaria n.º 15/2004 de 10 de Janeiro, que fixa as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de aIvarás e títulos de registo. Portaria n.º 16/2004 de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classsificadas para o exercício da actividade da construção civil. Portaria n.º 1300/2005, de 20 de Dezembro, que estabelece a correspondência entre as classes de habilitações das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar Portaria n.º 18/2004 de 10 de Janeiro, que estabelece os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção. Portaria n.º 19/2004 de 10 de Janeiro, que estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção. Dec-Lei n.º 308/89 de 14 de Setembro, que regula a fiscalização dos estaleiros e locais de obras públicas. Dec-Lei n.º 223/2001 de 9 de Agosto, estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Directiva n.º 71/304/CEE de 26 de Julho de 1971, do Conselho das Comunidades Europeias, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras publicas por intermédio de agencias ou de sucursais. Directiva n.º 93/37/CEE de 14 de Junho, do Conselho das Comunidades Europeia, relativa à coordenação do precessos de adjudicação das empreitadas de obras públicas. Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento dos tribunais arbitrais. Tabela de correspondência dos articulados dos diplomas que estabeleceram o regime juridico das empreitadas de obras públicos.