Analítico de Periódico

PP - 30

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Pleno, 26/11/1997
Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar / anotado por Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.13(Jan.-Fev. 1999), p.18-28 a 2 colns.
Processo n.º 36927.

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, PRAZO DE RECURSO / Portugal, NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, BOLETIM MECANOGRÁFICO DE ABONOS / Portugal, VENCIMENTO / Portugal, PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal

I - O acto de notificação para produzir os efeitos próprios tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo art. 30.º n. 1 da LPTA. II - Não cumpre esses requisitos o documento mecanográfico que se limita a indicar o quantitativo de certos abonos acompanhados das correspondentes siglas e das datas em que os mesmos foram creditados ao interessado, sendo assim completamente omisso quanto à autoria do acto. III - Esta circunstância obsta a que, com fundamento na definição jurídica operada por este acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e, consequentemente, venha a ser rejeitado o recurso contencioso dele interposto.