Biblioteca TACL


Monografia
1757CAm 41
1758CAm 41/a


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma do Contencioso Administrativo : Decreto nº 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Decreto nº 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Adminisrativos e Fiscais / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, [2002].- 105,7,47p. ; 30cm
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ETAF, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL