Biblioteca TACL


Monografia
1996CD EXp 4


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Código das expropriações anotado : e legislação complemenmtar / [por] João Pedro de Melo Ferreira.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 301p. ; 21 cm. - (Códigos)
Aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. Inclui : Perito avaliador e árbitro - Funções (DL n.º 125/2002, de 10/05); Formulário.
ISBN 972-32-1298-6 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL