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Monografia
0264/IALc 4/I
0264/IIALc 4/II


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação de interesse autárquico.- Lisboa : Fundação Antero de Quental, 1980.- 2v. ; 23 cm
Vol. 1 : Preceitos constitucionais : atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos : contencioso administrativo. - 181p. ; Vol. 2 : Finanças Locais: política de solos, licenciamento de obras, loteamento e expropriações: serviços municipais de habitação: regime eleitoral para os órgãos das Autarquias Locais. - 352p.
(Brochado) : Oferta

AUTARQUIA LOCAL / Portugal , ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

I VOLUME : INTRODUÇÃO. PREÂMBULO. I — Constituição da República Portuguesa (artigos 6.º, 20.º, 21.º, 24.º e 237.º a 266.º). II — Atribuições das autarquias e competência dos respectivos órgãos. 1 - Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (Atribuições das autarquias e competência dos respectivos órgáos). 2 - Lei n.º 24/78, de 5 de Junho (Altera o art.º 56.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro). 3 - Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (Estabelece normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia). 4 - Código Administrativo (Parte I — Da organização administrativa). 5 - Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes). 6 - Despacho Normativo n.º 51/79, de 9 de Março (Esclarece dúvidas sobre a articulação do art.º 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado). 7 - Decreto-Lei n.º 268/77, de 2 de Janeiro. Dá nova redacção ao art. 2.º do Dec.-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro. (Classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes) . III — Contencioso das decisões tomadas pelos órgãos das autarquias locais. 1 - Código Administrativo (Parte IV — Do contencioso administrativo). 2 - Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho (Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública). 3 - Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto. Explicita o alcance do artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 256-A/77. 4 - Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro. Revoga o Dec.-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, que explicita o alcance do artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração. 5 - Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro. Revoga o Dec.-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Dec.-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto. II VOLUME : IV — Finanças Locais. 1 - Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais). 2 - Despacho Normativo n.º 46/79, de 28 de Fevereiro (Determina que até à regulamentação do art.º 22.º da Lei n.º 1/79 os governos civis continuem a cobrar as receitas e a satisfazer as despesas dos seus cofres privativos). 3 - Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de Março (Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais). 4 - Despacho Normativo n.º 113/79, de 25 de Maio (Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Dec.-Lei n.º 48/79, de 12 de Março — Transferência de verbas para as autarquias locais). 5 - Decreto Regional n.º 5/79/M, de 7 de Março (Determina que a concessão de subsídios e comparticipações às autarquias locais continue a ser da competência do Governo Regional). 6 - Decreto-Lei n.º 47/79, de 12 de Março (Define as condições em que o Governo pode conceder auxílio financeiro às autarquias locais afectadas por calamidades). 7 - Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março (Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do art.º 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros). 8 - Decreto-Lei n.º 163/79, de 31 de Maio (Regulamenta as disposições do art.º 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos). 9 - Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais). 10 - Decreto-Lei n.º 258/79, de 28 de Julho (Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais). 11 - Decreto-Lei n.º 51/79, de 28 de Dezembro. (Dá nova redacção aos artigos 36.º e 37.º do Dec-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho) . 12. Decreto-Lei n.º 10/80, de 16 de Fevereiro. (dia o artigo 20.º-A ao Dec.-Lei n.º 243 /79, de 25 de Julho) . V — Remunerações dos titulares dos cargos municipais. 1 - Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (Fixa as remunerações dos titulares dos cargos municipais). 2 - Portaria n.º 133/78, de 9 de Março (Esclarece dúvidas sobre a interpretação das disposições dos art.°s 4.º e 5.º da Lei n.º 44/77, e 23 de Junho). 3 - Portaria n.º 309/78, e 9 de Junho (Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, e 23 de Junho). 4 - Portaria n.º 445/78, e 7 de Agosto (Esclarece que a expressão «beneffcios sociais» contida no n.º 3 do art.º 7.º da Lei n.º 44/77, e 23 de Junho, abrange o direito ao abono do subsídio de refeição previsto no Dec.-Lei n.º 305/77, e 29 de Julho). 5 - Lei n.º 57/79, e 17 de Setembro (Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais). VI — Política de solos, licenciamento de obras, loteamento e expropriações. 1 - Decreto-Lei n.º 794/76, e 5 de Novembro (Aprova a política de solos — Revoga os art.°s 1.º a 12.º e 19.º a 56.º do Dec.-Lei n.º 576/70, e os art.ºs 2.º a 4.º do Dec.-Lei n.º 445/74). 2 - Decreto-Lei n.º 166/70, e 15 de Abril (Reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares). 3 - Decreto-Lei n.º 229/76, e 1 de Abril (Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal). 4 - Decreto-Lei n.º 289/73, e 6 de Junho (Revê o regime aprovado pelo Dec.-Lei n.º 466/73, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento). 5 - Decreto-Lei n.º 845/76, e 11 de Dezembro (Aprova o Código das Expropriações). 6 - Decreto-Lei n.º 56/75, e 13 de Fevereiro (Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos, para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras). 7 - Decreto-Lei n.º 862/76, e 22 de Dezembro (Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previstos na lei). 8 - Decreto-Lei n.º 323/77, e 8 de Agosto. Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Dec.-Lei n.º 845/76, e 11 de Dezembro (Código das Expropriações). 9. Decreto-Lei n.º 173/78, e 8 de Julho. Dá nova redacção ao n.º 3 do art. 42.º do Dec.-Lei n.º 323/77, 8 de Agosto (Código das Expropriações). 10 - Decreto-Lei n.º 342/79, e 27 de Agosto. (Torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constante do Dec.-Lei n.º 289/73, e 6 de Junho) . VII — Serviços Municipais de Habitação. 1 - Decreto-Lei n.º 797/76, e 6 de Novembro (Cria serviços municipais de habitação social). 2 - Decreto-Lei n.° 261/77, e 22 de Junho (Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação). 3 - Lei n.º 84/77, e 9 de Dezembro (Dá nova redacção ao art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 797/76, e 6 de Novembro que cria os Serviços Municipais de Habitação). 4 - Decreto Regulamentador n.º 50/77, e 11 de Agosto (Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais). 5 - Portaria n.º 2/78, e 2 de Janeiro (Aprova os vários modelos de contrato para atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação, ao abrigo do n.º 2 do art.º 26.º do Decreto Regulamentador n.º 50/77, e 11 de Agosto e nos termos do Dec.-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro). 6 - Portaria n.º 187/70, de 17 de Abril (Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os Serviços Municipais de Habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas). 7 - Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro (Revoga a Portaria n.º 187/79, de 17 de Abril que estabelece que as Câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas). VIII — Regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais. 1 - Decreto-Lei n.º 701-8/76, de 29 de Setembro (Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais). 2 - Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de Outubro (Introduz alterações ao Dec.-Lei n.º 701-B/76 de 29 de Setembro). 3 - Decreto-Lei n.º 765-A/76, e 22 de Outubro (Dá nova redacção a vários números dos art.ºs 17.º, 19.º, 23.º e 82.º do Dec.-Lei n.º 701-B/76, e 29 de Setembro). 4 - Decreto-Lei n.º 778-C/76, e 27 de Outubro (Autoriza que, no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais, os interessados, que não possuem bilhete de identidade, possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente. 5 - Decreto-Lei n.º 778-D/76, de 27 de Outubro (Ajusta certos aspectos do art.º 17.º do Dec.-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro). 6 - Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro (Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro). 7 - Decreto-Lei n.º 841-A/76, de 7 de Dezembro (Dá nova redaçcão ao art.º 95.º do Dec.-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro).