Analítico de Periódico
PP - 45
ANDRADE, J. C. Vieira de
A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos / J. C. Vieira de Andrade
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.137n.3951(Jul.-Ago.2008), p.360-371 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal
Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética. actual. I - A responsabilidade administrativa por facto ilícito. 1. Repartição da responsabilidade entre o Estado e os agentes públicos. 2. Direito de regresso obrigatório ou dever de regresso. 3. A ilicitude do facto lesivo. 4. A culpa do agente e do lesado. II - Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"). 1. O alargamento do âmbito. 2. A intensificação da garantia. 3. O afinamento dogmático. III - Apreciação global. 1. Os principais vectores de alteração do regime. 2. Avaliação crítica dos resultados.