Analítico de Periódico
PP - 1
CATARINO, Luís Guilherme
Impugnação de regulamentos perante Tribunais do Contencioso Administrativo / Luís Guilherme Catarino
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.15n.60(Out.-Dez.1994), p.111-146
Relatório apresentado no âmbito de um mestrado em direito administrativo na Universidade Lusíada, sob a orientação do Professor Freitas do Amaral.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal
1. INTRODUÇÃO AO FUNDAMENTO DE UM CONTENCIOSO DE NORMAS REGULAMENTARES. 1.1 - A actividade regulamentar - seu fundamento e importância. 1.2 - Titulares do poder regulamentar. 1.3 - Limites. 1.4 - Justiça Administrativa e sistemas de garantia dos particulares perante normas regulamentares ilegais. 1.4.1 - Modelos de Justiça Administrativa e apreciação contenciosa de regulamentos ilegais. 2. PERSPECTIVA HISTÓRICA. 2.1 - Regulamentos ilegais e sua fiscalização no início do século. 2.1.1 - A segunda década do século como fase de transição para um sistema de controlo jurisdicional. 2.2 - Sistema de controlo directo: Período de 1924-1956. 2.3 - Sistema de controlo incidental: Período de 1956-1984. 2.4 - Sistema de controlo directo: Período iniciado em 1985. 3. A IMPUGNAÇÃO DE NORMAS APÓS A REVISÃO LEGISLATIVA DE 1984. 3.1 - O controlo directo da legalidade. 3.1.1 - Vértice normativo e orgânico do contencioso de regulamentos. 3.1.2 - Os tribunais administrativos, os tribunais de trabalho e o Tribunal Constitucional. a) Os Tribunais de Trabalho. b) O Tribunal Constitucional. 3.1.3 - Meios e formas de impugnação contenciosa. 3.1.4 - Efeitos da decisão de ilegalidade. 3.1.5 - Os efeitos da decisão perante o caso concreto. 3.2 - Controlo incidental da legalidade de normas. 3.3 - O controlo de legalidade comunitária. 3.4 - Controlo da constitucionalidade das normas regulamentares. 3.4.1 - Controlo da constitucionalidade pelos tribunais do contencioso administrativo. 3.4.2 - Os regulamentos independentes. 4. O PROJECTO DE CÓDIGO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A PROBLEMÁTICA DOS ACTOS NORMATIVOS REGULAMENTARES E OS ACTOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. 5. CONCLUSÃO.