Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Infracções contra a economia e contra a saúde pública / anotado e comentado [por] José Gil de Jesus Roque.- Lisboa : Rei dos Livros, 1985.- 592 p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO ECONÓMICO / Portugal, DIREITO PENAL ECONÓMICO / Portugal , DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, DELITO ANTIECONÓMICO / Portugal, DROGA / Portugal, TABAGISMO / Portugal
I PARTE - INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Decreto-Lei n.º 28/84, de 24 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957. Legislação Complementar. II PARTE - LEIS DA DROGA E TABAGISMO. Prefácio. Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 420/70, de 3 de Setembro. Convenções internacionais. Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto. Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio. Portaria n.º 212/78, 18 de Abril. Portaria n.º 747/83, de 2 de Julho. Decreto Leg. Regional n.º 10/84/M, de 28 de Agosto. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.