11 E-Book
Analítico de Monografia
AMARAL, Maria Lúcia
A protecção da confiança / Maria Lúcia Amaral
In : V Encontro dos Professores Portugueses de Direito Público / Organização de Carla Amado Gomes.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2012.- 21-29p.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal
Introdução. I. A construção jurisprudencial do princípio pelo Tribunal Constitucional português. II. Questões que esta formulação jurisprudencial coloca.