Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anotado e comentado por] Jorge Andrade da Silva.- Porto : Athena, 1973.- 613p. ; 24cm
Com anotação e comentário do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, programa de concurso-tipo e caderno de encargos-tipo adaptados ao novo regime, legislação complementar e índices.
(Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
DECRETO-LEI N.º 48871 de19 de Fevereiro de 1969. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Código Administrativo. Código Civil. Portaria de 17 de Julho de 1939. Decreto-Lei n.º 36353 de 17 de Junho de 1947. Despacho ministerial de 20 de Dezembro de 1956. Decreto-Lei n.º 41357 de 19 de Novembro de 1957. Decreto-Lei n.º 41821 de 11 de Agosto de 1958. Deceto-Lei n.º 43878 de 24 de Agosto de 1961. Decreto-Lei n.º 47888 de 1 de Setembro de 1967. Decreto-Lei n.º 47945 de 16 de Setembro de 1967. Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil. Portaria n.º 23769 de 12 de Dezembro de 1968. Portaria n.º 24146 de 1 de Julho de 1969. Portaria n.º 351/71 de 30 de Junho. Portaria n.º 555/71 de 12 de Outubro.