Monografia
| 1746 | CAm 26/C |
BOTELHO, José Manuel da S. Santos
Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho.- 4.ed.- Coimbra : Almedina, 2002.- 1084,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1666-8 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
D.L- 129/84 de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. D.L. 267/85 de 26 de Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. D.L 374/84 de 29 de Novembro - Diploma Complementar do E.T. A. F. D.L.40768 de 8 De Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. D.L.41234 de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. D.L.256-A/77 de 17 de Junho - Reforço das Garantias dos Particulares. D.L.48051 de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública. DL 100/84 de 29 Março. DL nº 41150 de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.