Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Pleno da 1.ª Secção, 16/06/2011
Post scritpum : o momento, o tempo e os efeitos das decisões interlocutórias em processo urgente / anotado por Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.98(Mar.-Abr.2013), p.23-36 a 2 colns.
Processo n.º 225/11.
RECURSO JURISDICIONAL / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, DESPACHO INTERLOCUTÓRIO / Portugal
ACÓRDÃO : O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. ANOTAÇÃO : 1. Antecedentes do acórdão de uniformização em anotação. 2. A interpretação uniformizada. 3. A tarefa intrpretativa do 147.º, n.º 1, do CPTA. 4. Decisões finais e decisões interlocutórias. 5. Influência das decisões interlocutórias na decisão final: o momento da subida do recurso e o erro na decisão interlocutória apenas como fundamento do recurso da decisão final. 6. Os recursos das decisões interlocutórias: efeitos na marcha do processo e na eficácia da decisão impugnada. 7. A ratio legis da opção vertida no art. 147.º, n.º 1, do CPTA.