Biblioteca TACL


Monografia
0426CAm 2
0435CAm 2/a


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo / [compil. por] Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha.- Lisboa : Rei dos Livros, 1985.- 429p. ; 23 cm
Contém : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anotado ; Lei de processo nos Tribunais Administrativos, anotado ; DL. 374/84, de 29 de Novembro ; Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo ; Código administrativo (contencioso) ; DL. 256-A/77, de 17 de Junho ; DL.48051, de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas ; síntese das disposições vigentes; Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
(Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CUSTAS JUDICIAIS, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, PORTUGAL

1- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: DL.n.º 129/84, de 27 de Abril. 2- Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: DL.n.º 267/85, de 16 de Julho. 3- DL. n.º 374/84, de 29 de Novembro. 4- Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. 5- Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. 6- Código Administrativo ( Parte IV: Do Contencioso Administrativo). 7- DL. 256-A/77, de 17 de Junho: reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública. 8- DL.48051, de 21 de Novembro de 1967. 9- Tabela das custas: DL. 42150, de 12-2-59 ( Tabela das custas no Supremo Tribunal Administativo e nas Auditorias Administrativas).