Biblioteca TACL


Monografia
1989DAm 142/A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da organização administrativa / [compiladas por] João Caupers.- 2.ed.- Lisboa : Âncora, 2005.- 406p. ; 23 cm. - (Jurídica ; 12)
ISBN 972-780-165-X (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AUTARQUIAS LOCAIS, FINANÇAS LOCAIS, MUNICÍPIOS, GOVERNADOR CIVIL, FREGUESIAS, EMPRESAS MUNICIPAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. 1. Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril. 2. Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional - Resolução so Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 24 de Março. 3. Organização da administração directa do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. 4. Governadores civis - Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto. 5. Assembleias distritais - Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro. 6. Comissões de coordenação e desenvolvimento regional - Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2004, de 18 de Maio. 7. Lei-quadro dos institutos públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro. 8. Sector empresarial do Estado - Decreto- n.º 558/99, de 17 de Dezembro. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. 9. Carta Europeia de Autonomia Local - Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de Outubro. 10. Òrgãos e competências das autarquias locais - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 11. Transferências de atribuições e competências para as autarquias locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. 12. Criação de polícias municipais - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio. 13. Lei das finanças locais - Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 14. àreas metropolitanas - Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio. 15. Comunidades intermunicipais de direito público - Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio. 16. Associações de municípios - Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro. 17. Estatuto dos eleitos locais - Lei n.º 29/97, de 30 de Junho, com alterações introduzidas pela Lei n.º 50/99, de 24 de Junho. 18. Sector empresarial municipal - Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto. 19. Regime jurídico da tutela administrativa - Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.