Analítico de Periódico
PP - 30
FONSECA, Isabel Celeste M.
Tramitação e Formalidades : (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados? / Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.87-97 a 2 colns.
Número monográfico ao XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, GARANTIAS DOS INTERESSADOS / Portugal
0. Notas Prévias. I. Quadro inspirativo dos golpes: contradições. II. Golpes de morte propostos: receios. III. Algumas conclusões.