11 E-Book
Analítico de Monografia
FERNANDEZ, Elisabeth
Revisitando o art. 128.°, n.° 2, do CPTA : agora, na perspetiva do contrainteressado / Elizabeth Fernandez
In : V Encontro dos Professores Portugueses de Direito Público / Organização de Carla Amado Gomes.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2012.- 141-152p.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
I – O problema. II – Incompatibilidade com a lei do processo administrativo e com a Constituição. III - Reinterpretando a preceito à luz da Constituição e articulando-o com o CPTA. IV - Consequências.